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A Lei 10.639/03 e o dia 20 de novembro

Atualizado: 22 de dez. de 2023


Mulher preta segurando livro para mais quatro crianças ao seu redor
Créditos: Geledés / Reprodução do kit "A Cor da Cultura"

Por que a data de 20 de novembro é importante?


Em 1971, um grupo de jovens universitários reuniram-se na cidade de Porto Alegre (RS), para criar uma data importante para a formação histórica da sociedade brasileira. Há exatos 52 anos, os jovens fundadores do grupo Palmares, Antônio Carlos Cortês, Oliveira Silveira, Vilmar Nunes e Ilmo da Silva, tiveram a brilhante ideia e criaram o Dia da Consciência Negra. O objetivo era simbolizar a luta dos negros e negras pela liberdade e refletir sobre a situação da população negra no Brasil, então foi escolhido o dia 20 de novembro, em homenagem a Zumbi dos Palmares, que morreu nesta data. Zumbi era líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, região nordeste do Brasil. Importante explicar que apenas em 2011, o Dia da Consciência Negra, foi oficializado com a Lei 12.519 de 10 de novembro, no governo da presidente Dilma Roussef.


Assim como tantas outras datas comemorativas no formato de feriado local ou nacional, o 20 de novembro possibilita a reflexão das lutas sociais por direitos. Zumbi foi uma liderança quilombola, assassinado em 1695, por um grupo de bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho. Atualmente existe uma série de estudos que procuram reconstituir a biografia desse importante personagem a resistência à escravidão no Brasil. Também é fundamental relembrarmos que a sociedade brasileira foi construída por meio da escravização de pessoas trazidas do continente africano. E por mais que melhorias e mudanças tenham acontecido, a falta de oportunidades para a população negra, o racismo presente no cotidiano e as tentativas de apagamento da cultura africana, evidenciam que ainda temos um longo caminho na busca por uma sociedade com justiça social para todas as pessoas.


No Brasil, há mais de 20 anos, a Lei 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e estabeleceu no artigo 26-A, a obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Africana, Afro-brasileira, na educação pública e privada das escolas brasileiras. Esse marco legal de 09 de janeiro de 2003 é fruto de décadas de luta do movimento negro e um direito conquistado para toda a população brasileira. Pois trata-se de uma política educacional que orienta o currículo nacional e que, portanto, deve ser seguida pela União, Estados e Municípios, fazendo com que as escolas reconheçam, valorizem e promovam – não apenas em seus materiais didáticos, mas também em suas ações pedagógicas, discursos e atitudes – as contribuições de povos e nações africanas, afro-brasileiras e povos indígenas na formação da sociedade brasileira.


Ao longo do processo histórico no Brasil, o movimento negro destacou a importância da educação como estratégia para a transformação da sociedade e a garantia de direitos. Por muitas décadas, agiu incansavelmente pelo acesso e permanência da população negra aos níveis e modalidades da educação, consequentemente pelo reconhecimento da histórica contribuição epistêmica e cotidiana da população negra na construção e formação da estrutura social brasileira. Importante destacar que uma conquista não diz respeito apenas à população negra, mas a toda sociedade, que finalmente tem a oportunidade de conhecer, reconhecer e respeitar a diversidade étnico-racial de sua realidade. Nota-se que apesar da conquista com a legislação, as medidas para o seu cumprimento podem ser consideradas bastante tímidas na execução pelas escolas e profissionais da educação. A concretização de uma política educacional precisa ir além da construção dos marcos legais: as medidas necessárias para essa efetivação precisam ser estimuladas e incorporadas pelas gestões administrativas e pedagógicas das Secretarias de Educação de forma efetiva no ambiente escolar.


Em uma pesquisa realizada pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e pelo Instituto Alana sobre a implementação da Lei 10.639/2003, em secretarias municipais de educação nas cinco regiões brasileiras, mostra como e se as secretarias municipais de educação, construíram ou não condições em suas estruturas para combater o racismo nas escolas. E também, se preevem, em seus conteúdos e práticas, as diretrizes para o ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira. A pesquisa apontou por exemplo, que os gestores municipais sentem falta de apoio dos estados e do governo federal para o cumprimento da lei, não apenas em ações diretas, mas também por meio de cooperação técnica e financeira para que, ao contrário do que se mostra na maioria dos casos, ela seja considerada além de datas comemorativas, mas de forma perene ao longo do ano.


Dessa forma é preciso compreender a importância da celebração do dia 20 novembro, como um momento de chamar a atenção para o combate ao racismo e o preconceito racial, mas não pode ser uma ação fixa apenas no mês de novembro. A sociedade brasileira precisa estar atenta às transformações sociais e as demandas por justiça social.

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